Última atualização: 6 de novembro de 2026
Estes Termos regulam a contratação e o uso do Conformidade 1002, produto digital fornecido por Paulo Favaron, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 020.916.777-79, que atua sob o nome AutomaticZap, com endereço na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Ao concluir a compra, você declara que leu e aceita integralmente estas condições.
O Conformidade 1002 é um acervo documental e um painel de controle voltados à documentação exigida pela RDC ANVISA nº 1.002/2025.
Em todos os planos:
Somente nos planos Intermediário e Avançado:
No plano Básico, você é comunicado de que houve alteração na norma, mas os documentos revisados não são entregues nesse plano. Os avisos de vencimento são enviados por e-mail, para o endereço da conta; o aplicativo web é a instalação do painel na tela de início, sem loja de aplicativos. O ROI é documento de autoria da ANVISA; reproduzimos seu conteúdo para uso em autoavaliação, e o preenchimento e as conclusões são de responsabilidade do serviço.
Não estão incluídos, e continuam obrigatórios por lei:
Essas peças são de responsabilidade de profissional habilitado e dependem de protocolo e aprovação junto à vigilância sanitária do seu município.
O produto também não substitui a responsabilidade técnica do profissional habilitado do serviço, nem constitui consultoria, auditoria ou parecer jurídico. A conferência final, a adequação dos documentos à realidade do estabelecimento e as assinaturas são de quem contrata.
Não garantimos a aprovação em inspeção sanitária. A decisão da autoridade sanitária depende de fatores fora do nosso controle, incluindo estrutura física, equipamentos, práticas do serviço e entendimento da VISA local.
| Plano | Valor | Condição |
|---|---|---|
| Intermediário | R$ 197,00 no Pix ou 12x de R$ 20,37 no cartão (total R$ 244,44) | 12 (doze) meses de acesso — valor total do período, não mensalidade — com central de avisos, aplicativo, folhas de registro mensais, autoinspeção e atualização da norma |
| Básico | R$ 97,00 no Pix ou 12x de R$ 10,03 no cartão (total R$ 120,36) | 1 (um) mês de acesso — o parcelamento é forma de pagamento e não estende o prazo de acesso; não inclui central de avisos, aplicativo, folhas de registro mensais nem atualização dos documentos |
| Avançado | R$ 397,00 no Pix ou 12x de R$ 41,06 no cartão (total R$ 492,72) | 12 (doze) meses de acesso — valor total do período — com tudo do Intermediário + serviço de montagem da pasta |
O preço é diferenciado conforme o meio de pagamento, na forma da Lei nº 13.455/2017: o valor no Pix é menor, e o valor no cartão parcelado já inclui o custo do parcelamento, com o total informado nesta tabela e na página de planos antes da contratação.
O pagamento é processado pela Kiwify, que emite a confirmação da transação. Os valores podem ser reajustados; o reajuste não atinge assinatura já paga e vigente, e será comunicado com antecedência mínima de 30 dias antes da renovação.
No plano Avançado, além do acesso ao produto, prestamos o serviço de preencher o cadastro e gerar o acervo por você. Para isso você nos envia nome completo, nome da clínica, CRO e CNPJ, e os demais dados que forem necessários à geração dos documentos.
A entrega ocorre em até 30 (trinta) dias, contados da confirmação dos dados — isto é, do momento em que recebemos todas as informações necessárias e sem divergência. O prazo fica suspenso enquanto houver informação pendente, incompleta ou divergente, e volta a correr a partir do saneamento.
Você é responsável pela veracidade dos dados enviados. A montagem por nós não transfere a responsabilidade técnica: a conferência final, a adequação à realidade do serviço e as assinaturas continuam sendo do profissional habilitado, e valem integralmente as exclusões da cláusula 3.
A visualização do acervo é liberada logo após a confirmação do pagamento. A impressão e a exportação dos documentos personalizados com a sua marca são liberadas 7 (sete) dias corridos após a contratação. A regra existe para preservar o equilíbrio da relação, dado que se trata de conteúdo digital reproduzível.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias, com devolução integral do valor pago. O pedido deve ser feito para [email protected] ou pelo canal da plataforma de pagamento.
Os três planos são de pagamento único, sem cobrança recorrente e sem renovação automática. O prazo de acesso varia: 1 (um) mês no Básico e 12 (doze) meses no Intermediário e no Avançado. Terminado o prazo, o acesso ao painel se encerra, salvo nova contratação por sua iniciativa. Passados os 7 dias do art. 49 do CDC, o parcelamento já contratado no cartão segue até o fim, porque corresponde a produto entregue.
Os documentos que você tiver gerado e baixado durante a vigência continuam seus após o término do acesso. O que se encerra é a possibilidade de gerar novas versões, receber avisos e acessar o painel.
Ao contratar, você recebe licença não exclusiva, intransferível e limitada para:
É vedado, salvo autorização expressa por escrito:
Cada estabelecimento (CNPJ) exige uma contratação própria.
Respondemos pelos vícios do produto fornecido, nos limites do Código de Defesa do Consumidor. Não respondemos por sanções, autuações, interdições ou prejuízos decorrentes de: informação incorreta fornecida no cadastro, ausência de peças não incluídas (cláusula 3), inadequação da estrutura física do estabelecimento, ou descumprimento das práticas descritas nos documentos.
O suporte é prestado por WhatsApp e e-mail em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), e cobre dúvidas sobre o uso do sistema e a geração dos documentos. As mensagens recebidas dentro desse horário são respondidas no menor tempo possível; as recebidas fora dele entram na fila do próximo dia útil. Não abrange consultoria técnica, elaboração de projetos nem representação perante a vigilância sanitária.
Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A data de atualização no topo indica a versão vigente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e, se você não concordar, poderá cancelar a assinatura.
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.